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Vereadores aprovaram por unanimidade contas de Evandro Carrara de 2005

Em reunião ordinária realizada na noite de ontem terça feira 11/07, os 10 vereadores de Santo Antônio do Amparo presentes na sessão votaram por  unanimidade  pela aprovação das contas de Evandro Carrara, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na análise correspondente ao exercício do ano de 2005, primeiro ano do primeiro mandato de Evandro.

Evandro Carrara, que atualmente está no seu terceiro mandato, foi prefeito entre os anos de 2005 a 2012; e com a votação de ontem teve todas suas contas aprovadas.

Todo prefeito, está obrigado a prestar contas, sujeitando-se ao sistema de controle externo, cuja previsão é de índole constitucional (art. 31, da CF/88), com atribuição cometida à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.

O aspecto preponderante do controle externo das contas é a fiscalização financeira e orçamentária dos recursos públicos pelo Poder Legislativo, mediante o julgamento das contas.

O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional no âmbito federal, das Assembléias Legislativas nos Estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos Municípios com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. Consiste, assim, na atuação da função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária.