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Justiça condena prefeito Jorginho Lopes por improbidade administrativa e a ressarcir os cofres públicos

Foi publicada hoje (05/07), uma sentença judicial condenatória de improbidade administrativa, numa Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito de Santo Antônio do Amparo, Jorge Otaviano Costa Lopes.

Na ação, o Ministério Público acusa o prefeito de no ano de 2013, ter feito uma contratação de uma empresa de auditoria, pelo valor de 44 mil reais, sem o devido processo de licitação.

Em sua defesa o prefeito alegou que não houve dolo na contratação e nem prejuízo ao erário, uma vez que o serviço foi necessário  por ser rigorosamente singular e que a inexigibilidade envolve uma das empresa mais respeitas do país.

Apesar dos esforços da defesa, o juiz Sérgio Luiz Maia, que atuou no caso, entendeu  que os atos praticados pelo prefeito Jorginho Lopes se enquadram na modalidade culposa de improbidade administrativa, resultando em perda patrimonial do município.

Com a decisão de primeira instância, Jorginho Lopes foi condenado a ressarcir o município no valor de 44 mil reais, corrigidos e atualizados, e; mais uma multa de igual valor. Fica ainda proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos, além de ter o nome lançado no cadastro de condenados por improbidade administrativa.

A condenação ainda não é definitiva, pois cabe recurso de apelação.