clike para ver mais
clike para ver mais
clike para ver mais
clike para ver mais
clike para ver mais

clike para ver mais

Dezenas de servidores amparenses podem perder seus cargos no estado

A decisão sobre o destino de cerca de 98 mil servidores efetivados sem concurso público em Minas Gerais, entre eles dezenas de amparenses, já tem data para ocorrer. O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou a ação direta de inconstitucionalidade que pede a derrubada da Lei Complementar 100/2007, responsável por integrar os designados da educação ao sistema estadual, como primeiro item da pauta de julgamentos de quarta-feira. A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, tem dois pareceres indicando a ilegalidade da efetivação, porém um deles opina pela extinção do processo em razão de erros formais.

 

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em novembro de 2012, cinco anos depois de a legislação entrar em vigor, pedindo a anulação dos efeitos da lei. Na alegação do então procurador-geral, Roberto Gurgel, ela viola os princípios da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público para ingresso na administração. A norma questionada efetivou todos os que haviam sido contratados pelo Estado até 31 de dezembro de 2006 e que trabalhavam com vínculo precário em escolas públicas – a maioria deles em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Por emenda dos deputados estaduais, foram incluídos 499 funcionários da função pública e quadro suplementar da Assembleia.

 

Toffoli determinou o rito abreviado, ou seja, a ação será julgada diretamente no mérito. Em fevereiro, o ministro liberou o voto, cujo teor só será revelado no plenário. Em ação semelhante, que teve o mesmo relator, o STF derrubou no mês passado a efetivação de 11 mil contratados no Acre, mas deu um prazo de um ano para que eles deixem os cargos. No caso deles, a efetivação foi por emenda constitucional. Toffoli lembrou que a orientação da Suprema Corte é no sentido de não ser complacente à regra do concurso público, mas pediu a modulação.

 

Previdência

 

A Lei Complementar 100 foi aprovada em meio à polêmica sobre sua constitucionalidade. Os próprios parlamentares que votaram admitiam, nos bastidores, que a medida era inconstitucional. O Executivo, autor da proposta, insistiu na efetivação pois ela fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência. O valor era referente a uma dívida previdenciária gerada porque sucessivos governos recolheram contribuição dos designados mas não repassaram à União.

 

A PGR emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei, repetindo as alegações feitas na petição inicial. De acordo com o procurador Roberto Gurgel, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo.

 

A Advocacia Geral da União (AGU) também considera imperativa a regra do concurso público, mas opinou pelo não recebimento da ação por entender que ela foi formulada de forma errada. No parecer, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alega que a ação não deveria questionar o 7º artigo da lei inteiro, mas cada um dos seus incisos. Ele atesta considerar “genérica” a acusação de violação da Constituição e sugere que, por esse motivo, o STF não receba o processo.

 

Nesta quinta-feira, dezenas de efetivados da Lei 100 participaram de audiência pública na Assembleia, onde fizeram apelos aos ministros do Supremo pela manutenção da regra. Na ocasião, a Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) informou que uma comitiva de servidoras já foi recebida pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, para tratar do tema. A entidade pretende levar parte destas funcionárias para fazer vigília no Supremo pela manutenção de seus empregos. As secretarias de Educação e Planejamento e Gestão já disseram não ter um plano B para esses contratados, caso a decisão do STF seja desfavorável, pois alegam estar fazendo a defesa para que a lei não caia.