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Decisão da justiça obriga prefeito e secretário a liberar dinheiro para o hospital São Sebastião

Em uma decisão da justiça de Bom Sucesso, disponibilizada no site do TJMG nesta quinta-feira(01/10), o prefeito de Santo Antônio do Amparo, Jorge Lopes(PMN) e seu secretário de saúde Petrônio Resende, foram derrotados em uma ação  de mandado de segurança,  que questionava como abuso, a retenção de um valor de R$ R$ 798.296,71(setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), que deveria ter sido repassado para o hospital em maio deste ano, e que se encontrava parado numa conta bancária do fundo municipal de saúde.

 

Em sua defesa, o prefeito Jorge Lopes alegou para a justiça que não havia repassado o dinheiro,  alegando que o Conselho Fiscal do hospital informou ao Município sobre a existência de irregularidades na administração do hospital, recomendando também que eventual repasse de verba se desse apenas após realização de assembleia geral, onde seria apresentado relatório com parecer sobre as contas da entidade. O prefeito argumentou ainda que outros repasses ao hospital foram realizados e que o Fundo Municipal de Saúde deve ser regido pelas normas próprias de regência, sendo que a retenção da verba tratada na ação encontra respaldo na Portaria 2.617/2013.

 

Diferente do que alegava a defesa do prefeito e do secretário de saúde, o juiz Bruno Miranda Camêlo, afirma em sua decisão que eventual discordância entre o Conselho Fiscal e a Diretoria do nosocômio é matéria interna corporis e, assim sendo, não compete ao Município ingerir em tal tipo de seara. E as supostas irregularidades apontadas pelo Conselho Fiscal do Hospital não são justificativa válida para a retenção do repasse da verba aqui tratada, sendo este repasse automático pelo que se infere das Portarias 2.048/2009/MS e 2.617/2013/MS. Evidentemente que a vedação de ingerência municipal nos assuntos internos do impetrante não se confunde com o poder-dever do ente federativo, ou do próprio Ministério Público, de fiscalizar a regular aplicação de verbas públicas destinadas a particulares prestadores do serviço de saúde”

 

O juiz ainda disse na decisão que o pedido liminar do hospital havia sido  indeferido num primeiro momento, considerando que a liberação de verba pública de tamanha expressão recomendaria a oitiva prévia das autoridades impetradas, além do risco de irreversibilidade. Com o reconhecimento da existência do direito líquido e certo, após a oportunização do contraditório,  o magistrado entendeu que o pedido liminar merece acolhimento, até porque o perigo da demora restou demonstrado na documentação enviada pelo hospital, comprovando que a entidade está endividada e, sem a liberação da verba a que tem direito para se manter, corre-se o sério risco de ter seu funcionamento inviabilizado economicamente. E, pelo porte do hospital, o dinheiro parado na prefeitura implicaria em um colapso do serviço de saúde pública no Município de Santo Antônio do Amparo e adjacências.

 

Com a decisão, que tem caráter de força liminar  e que concedeu a segurança para o hospital, o prefeito Jorge Lopes e o secretário de saúde terão o prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação, para liberar o dinheiro para o hospital.